O parcelamento especial concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se encerra amanhã, dia 25 de março. Esta modalidade foi aprovada pelo governo como forma de flexibilizar o pagamento de dívidas federais em tempos de Covid-19, permitindo que a primeira parcela seja no valor de 1% da...
O Governo Federal anunciou em 23/03/2020 a Medida Provisória (MP) n. 928 que suspende a Lei de Acesso à Informação, prevendo que órgão públicos podem deixar de responder pedidos de cidadãos brasileiros. Segundo previsão da MP, serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação relacionados...
TELETRABALHO: Poderá ser implementado por ato unilateral do empregador, sendo dispensável o acordo individual ou coletivo. A empresa terá o prazo de até 48 horas para comunicar o trabalhador acerca da alteração. Quanto às despesas, as partes irão ajustar eventual pagamento, não havendo nenhuma obrigatoriedade prevista além do fornecimento ou empréstimo dos equipamentos tecnológicos necessários, quando...
A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) estão cobrando do poder público medidas emergenciais de auxílio a agricultura familiar, face a crise gerada pelo coronavírus. Alguns dos pedidos são a prorrogação dos financiamentos de custeio para até o final...
O Comitê Gestor do Simples Nacional provou o adiamento do pagamento de tributos federais aos optantes deste regime. Valores apurados e declarados dos períodos atinentes à março, abril e maio, foram adiados para o fim do ano, respectivamente, devendo ser quitados em outubro, novembro e...
Pagamento de entrada no valor de 1% da dívida ativa, divididos em 3 meses. Dívidas de Contribuição Previdenciária Contribuintes em geral: Em 57 meses, parcelas não menores que R$ 500,00. Pessoa Natural, Empresário Individual, ME e EPPSE: Em 57 meses, parcelas não menores que R$ 100,00. Outras Dívidas Tributárias Contribuintes em...
O Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, para 3,75% a.a, comparativamente, em outubro de 2019, ela estava em 5% a.a. Em 3,75% a Selic atinge patamares incrivelmente baixos comparados aos últimos 10 anos e pode nunca mais se...
O Governo Federal anunciou em 19/03 a Medida Provisória (MP) nº 925, que traz medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus estabelecendo definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais de passagens aéreas compradas até 31/12/2020. Os...
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) por meio do Banco Central (“BC”) informou hoje (23) que adotou medidas em virtude dos impactos do Coronavírus na Economia capazes de elevar a liquidez do mercado para R$ 1.2 trilhão, pretendendo, na prática, propiciar maior oferta de crédito, de...
O Presidente do BNDES anunciou ontem (dia 22/03/2020) 4 medidas em caráter emergencial para ajudar a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no Brasil, somando R$55 Bilhões, a saber: 1. transferência de recursos do Fundo PIS-PASEP para o Fundo de Garantia do Tempo de...
