Proteção de dados pessoais: avanços, apesar de vetos

Esperada há anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi finalmente sancionada pelo presidente Michel Temer na última terça-feira. O texto original proposto pela Câmara dos Deputados, no entanto, recebeu vetos que poderão comprometer a efetividade da ação.

O principal deles foi impedir a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — sob o argumento de que caberia unicamente ao Executivo criar essa autoridade. Para sanar o vício existente, deve ser enviado ao Congresso um projeto com o mesmo tema. Com a criação da ANPD, o país teria um órgão regulador para fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados e aplicar sanções no caso de descumprimento.

Temer também suavizou sanções que seriam aplicadas em caso de descumprimento da lei. Retirou do texto a possibilidade de suspensão parcial ou total de funcionamento de banco de dados que tenham cometido infrações, além da proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Outro ponto retirado obrigava instituições a darem publicidade caso comuniquem ou compartilhem dados dos cidadãos com outros órgãos da administração – algo que pode ser visto como falta de transparência.

A nova legislação possui grande amplitude e potencial de impacto. Quando entrar em vigor, em até 18 meses, garantirá maior segurança jurídica e transparência na coleta e tratamento de dados coletados em meios presenciais e digitais. Trata-se de importante passo também para a economia do país, pois nivela o Brasil a nações que já possuem legislação sobre proteção de dados.

O que se espera é que os vetos do presidente não prejudiquem o principal objetivo da ação: garantir que os dados pessoais mereçam a devida tutela jurídica.

Marcela Joelsons

Advogada Coordenadora da área Cível

marcela@scaadvocacia.com.br