No início de 2017, o Poder Judiciário começou a indicar um padrão de julgamento no sentido de pôr um fim na cobrança de tributo sobre tributos, ou seja, reconhecendo que o Estado tem agido de modo confiscatório perante seus contribuintes ao extrapolar os limites do...
O novo parcelamento prevê desconto de até 90% nos juros e 50% nas multas. Foi publicada no dia 31/05, na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do...
O Poder Judiciário brasileiro tem proferido decisões que favorecem, e muito, o contribuinte ao reduzir consideravelmente a base de cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS sobre a receita bruta, o que reverterá em inequívoco benefício ao setor empresarial. Foi reconhecida a ilegalidade da...
