“Decisão concede liminar em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joaçaba/SC contra construtora, determinando a imediata reintegração de todos os empregados dispensados por conta do novo Coronavírus (COVID-19), devendo, também, se abster de romper contratos de...
Diante da suspensão das aulas, seja de escolas, de cursos ou até mesmo de academias, fica a dúvida acerca da necessidade de manutenção do pagamento. Precisamos estar cientes que, regra geral, os contratos firmados com as instituições de ensino preveem o pagamento da anuidade, dividida em...
Diante das recomendações para evitar aglomerações e medidas de isolamento social de vários órgãos e empresas em decorrência da disseminação do coronavírus, os cartórios do país passaram a receber por via eletrônica os documentos necessários para registros de nascimentos e óbitos. A medida, temporária e alternativa,...
Dias após decretado o estado de calamidade pública que suspendeu as atividades de empresas dos mais diversos ramos, o Banco Central acaba de anunciar pacote importante para trazer tranquilidade aos pequenos e médios negócios. É cediço que empresas desse porte, responsáveis por 54% dos empregos formais,...
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM – divulgou, no dia 20/03, a Circular Número 3, regulamentando as atividades cartoriais e presenciais em suas unidades, observando as medidas de prevenção ao Covid-19. O ato normativo dispõe unicamente sobre a suspensão dos atendimentos...
Em complemento ao Informativo Imobiliário divulgado em 25/03/2020, resta necessário informar que o SINDILOJAS PORTO ALEGRE, em total consonância de ideias, emitiu parecer reconhecendo que o fechamento dos estabelecimentos comerciais fora de Shopping Centers, determinado pelo governo estadual, pode ser interpretado como suspensão do contrato...
A Resolução do Ministério da Economia prorroga o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019. O novo prazo final agora é 30 de junho de 2020. Equipe Scalzilli Althaus...
Com a aprovação da MP do Contribuinte Legal no Senado Federa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica portaria prorrogando o benefício também de outro parcelamento benéfico para as empresas, permitindo que estas possa aderir a ela até a data final de vigência da Medida Provisória...
Governo Federal estuda o adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do estado de calamidade pública. Isso se alinha com a Portaria 12/2012, que permitia às empresas localizadas em municípios em estado de calamidade diferirem seus tributos...
Na data de hoje, 26/03/2020, restou acolhido pelo Supremo Tribunal Federal pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil em ação declaratória de inconstitucionalidade que questionava os artigos da Medida Provisória n. 928 que impunha, restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia...
