Como o PL 1179/2020 impacta a LGPD? Através do projeto de lei 1179/2020 elaborado para flexibilizar contratos durante a pandemia do corona vírus, foi alterada a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que encontrava-se em vacatio legis. Quando a lei foi promulgada em 2018,...
Frente as restrições impostas pelo combate à disseminação do novo coronavírus, o Conselho Monetário Nacional (CMN), auto em sessão extraordinária, autorizou que os produtores rurais beneficiários do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) façam a comunicação de perdas de forma remota, conforme Resolução número...
No Informe da Scalzilli Althaus de 26/03/2020, abordamos complementação de voto que fora apresentada pelo Deputado Hugo Leal à proposta de modificação da Lei 11.101/2005 (atual regramento brasileiro de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências), destacando a oportuna inserção de medidas de caráter emergencial e transitório...
Face à suspensão das aulas presencias, como medida para conter a propagação do Corona Vírus, foi publicada, nesta última quarta-feira, Medida Provisória (934/2020) que dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de observância ao número mínimo de 200 dias letivos para a educação básica e do...
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (3), o substitutivo do PL 1179 de 2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza contratos durante a pandemia do coronavírus. Foram 88 emendas propostas ao projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados. Dentre as medidas previstas no...
O Projeto de Lei 1179/2020, que visa regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia do Corona Vírus, foi aprovado com diversas alterações na redação inicialmente proposta, neste dia 03/04/2020. Com relação ao direito imobiliário, cumpre destacar os seguintes pontos: 1. Ficou vedada a...
A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, conversou ontem (01/04/2020), com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e deverá apresentar a ele pedidos de ajuda ao setor agropecuário no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Parte do setor tem reclamado de falta de medidas de apoio ao campo,...
O Projeto de Lei PL 1.179/2020 encabeçado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pretende alterar regras de Direito do Consumidor como forma de auxiliar as empresas durante a crise do Coronavírus e será votado na Sessão Deliberativa Remota de amanhã (03/04/2020), às...
Em pronunciamento na tarde de ontem, o Governador do Estado, Eduardo Leite, afirmou que “sem socorro financeiro da União, a queda na arrecadação do Estado pode atingir a casa dos bilhões, os atrasos em pagamentos tendem a aumentar e está fora de cogitação suspender a...
Em coletiva no Palácio do Planalto, o Secretário da Receita Federal comentou as medidas implementadas pelo governo em combate à instabilidade econômica. Os principais destaques foram: Desoneração do IOF O Governo lançará linha de crédito para o setor produtivo e sobre a alíquota de IOF será zerada....
