06 abr Senado Aprova Projeto de Lei que flexibiliza contratos e adia vigência da LGPD

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O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (3), o substitutivo do PL 1179 de 2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza contratos durante a pandemia do coronavírus. Foram 88 emendas propostas ao projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados.

Dentre as medidas previstas no PL está a alteração da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021, com multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021.

Equipe Scalzilli Althaus

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