O Projeto de Lei 1179/2020, que visa regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia do Corona Vírus, foi aprovado com diversas alterações na redação inicialmente proposta, neste dia 03/04/2020. Com relação ao direito imobiliário, cumpre destacar os seguintes pontos: 1. Ficou vedada a...
A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, conversou ontem (01/04/2020), com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e deverá apresentar a ele pedidos de ajuda ao setor agropecuário no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Parte do setor tem reclamado de falta de medidas de apoio ao campo,...
O Projeto de Lei PL 1.179/2020 encabeçado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pretende alterar regras de Direito do Consumidor como forma de auxiliar as empresas durante a crise do Coronavírus e será votado na Sessão Deliberativa Remota de amanhã (03/04/2020), às...
Em pronunciamento na tarde de ontem, o Governador do Estado, Eduardo Leite, afirmou que “sem socorro financeiro da União, a queda na arrecadação do Estado pode atingir a casa dos bilhões, os atrasos em pagamentos tendem a aumentar e está fora de cogitação suspender a...
Em coletiva no Palácio do Planalto, o Secretário da Receita Federal comentou as medidas implementadas pelo governo em combate à instabilidade econômica. Os principais destaques foram: Desoneração do IOF O Governo lançará linha de crédito para o setor produtivo e sobre a alíquota de IOF será zerada....
Receita Federal adiou para o dia 30 de junho a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. "Esse prazo venceria no próximo dia 30 de abril e está sendo prorrogado para entrega no dia 30 de junho. Portanto prorrogação por dois meses do prazo...
Na última terça-feira (31/03/2020), a Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht (processo n. 1057756-77.2019.8.26.0100), maior em andamento no país, teve sua Assembleia Geral de Credores realizada em plataforma virtual (clickmeeting), inovação pautada no respeito às medidas de resguardo impostas pela pandemia do COVID-19. Segundo informações da Administração...
No Diário Oficial da União publicado ontem, dia 30 de março, a MP 931/2020 autoriza que a sociedade anônima, cujo exercício se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderá, excepcionalmente, realizar assembleia geral ordinária em sete meses a...
Em liminar, a justiça estadual de São Paulo deferiu pedido da FIESP e do CIESP em benefício dos seus associados suspendendo o pagamento de tributos estaduais. Concedido o pedido em mandado de segurança, foram prorrogados os vencimentos de todos os tributos de competência do estado...
Seguindo a linha das decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal do DF e RJ, a seccional do RS defere pedido liminar de Associação de Empresas de Campo Bom, Estância Velha e Novo Hamburgo para suspender o pagamento de tributos federais no mês de março e...
