A Resolução do Ministério da Economia prorroga o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019. O novo prazo final agora é 30 de junho de 2020. Equipe Scalzilli Althaus...
Com a aprovação da MP do Contribuinte Legal no Senado Federa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica portaria prorrogando o benefício também de outro parcelamento benéfico para as empresas, permitindo que estas possa aderir a ela até a data final de vigência da Medida Provisória...
Governo Federal estuda o adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do estado de calamidade pública. Isso se alinha com a Portaria 12/2012, que permitia às empresas localizadas em municípios em estado de calamidade diferirem seus tributos...
Na data de hoje, 26/03/2020, restou acolhido pelo Supremo Tribunal Federal pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil em ação declaratória de inconstitucionalidade que questionava os artigos da Medida Provisória n. 928 que impunha, restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia...
Desde ontem, dia 25/03/2020, o Banrisul está permitindo a prorrogação das dívidas de operações de crédito rural, por meio do aplicativo digital. O Banrisul disponibilizou a prorrogação das parcelas com vencimento nos meses de março, abril e maio de 2020, das operações de crédito contratadas com...
Contribuintes Especiais – MP 899 Aprovada ontem à noite, no último dia do prazo legal, o Senado Federal garantiu que a MP 899 que prevê o benefício para empresas em Recuperação Judicial, falidas, em fase de liquidação, entre outras, mantivesse sua vigência, podendo-se parcelar dívidas entre...
Flexibilizações bancárias na prática: O que se tem verificado ainda não é o cenário de facilitação divulgado Apesar do anúncio de diversas medidas apresentadas pela Febraban e reproduzidas individualmente pelas instituições financeiras, as implementações concretas têm se mostrado, em grande parte, pouco claras e menos benéficas do...
Análise do comportamento das instituições financeiras de forma individualizada BANCO CENTRAL O Banco Central do Brasil vem divulgando uma séria de medidas que devem ser adotadas pelas principais instituições bancárias do país, a fim de colaborarem com o fomento da Economia face a crise do Coronavírus. Além de tais...
Os maiores bancos do Brasil já anunciaram que adotarão medidas de renegociação de contratos adimplentes a pessoa físicas, pequenas e médias empresas, com prorrogação do vencimento de dívidas por até 60 dias, como meio de amenizar os efeitos negativos da epidemia no emprego e na...
Com as medidas de restrição ao desenvolvimento das atividades da construção civil, em razão do novo Coronavírus (COVID-19), as incorporadoras passarão a ter dificuldade de cumprir o prazo previsto nos contratos para a entrega dos empreendimentos. Contudo, tal período de suspensão deve ser enquadrado como situação...
