26 mar Decisão permite que empresa em Recuperação Judicial utilize verba destinada ao FGTS para pagamento de salários
A flexibilização deferida pelo Juízo responsável pautou-se no perigo de contágio pelo coronavírus e na incerteza quanto ao tempo pelo qual ainda perdurará a recomendação de isolamento social. A decisão também chancelou a posição favorável da Administração Judicial ao pedido de realização da solenidade virtualmente, com destaque de que existe tecnologia para tanto, com segurança na identificação dos credores e no registro das suas manifestações e votos. É mais um exemplo de como a crise instaurada vem obrigando a adoção de medidas “fora da caixa”, adaptações e muita razoabilidade de todos para conciliar interesses e encontrar caminhos em meio à crise.
Equipe Scalzilli Althaus