Mudança na cobrança do ISS traz insegurança jurídica e leva à bitributação de aplicativos, alertam advogados do escritório Scalzilli Althaus A partir de 2018, o serviço de streaming sofrerá cobrança de ISS e ICMS alcançando, entre outras, empresas como Netflix e Spotify. Porto Alegre já tem...

A cobrança de ICMS na compra de produtos digitais - softwares, por exemplo - por meio de transferência eletrônica de dados passa a ocorrer no Estado de residência do consumidor. A decisão foi publicada no convênio 106/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no...