25 abr TST defende fim do imposto sindical obrigatório
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, defenderá o fim da unicidade sindical e do imposto obrigatório no evento internacional para discutir o tema, que começa hoje na sede do tribunal. O ministro é favorável à liberdade sindical, ou seja, que os trabalhadores possam escolher o sindicato ao qual vão se filiar e contribuir. Esses princípios estão presentes na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que o governo brasileiro resiste em assinar.
A legislação atual somente permite um sindicato por categoria em uma determinada base (município). Além disso, determina às empresas descontarem de seus funcionários um dia de serviço, em março, independentemente de o trabalhador ser filiado ou não à entidade que vai receber o recurso. A Convenção 87 prega a liberdade e a autonomia sindical.
O presidente do TST defende que o país adote medidas para fortalecer os sindicatos, dando a essas entidades maior autonomia para fechar acordos coletivos, flexibilizando, inclusive pontos da CLT. Nesse sentido, o ministro fará defesa de uma proposta de projeto de lei encaminhado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista ao Palácio do Planalto e Congresso, que cria o chamado Acordo Coletivo Especial.
Seria uma forma de legalizar acordos que já são feitos, mas que não têm amparo na lei, como, por exemplo, dividir o período de 30 dias de férias ou permitir que a mãe possa somar à licença-maternidade mais 15 dias, referentes à dispensa para amamentação, até que o filho complete seis meses.
CUT também apoia extinção do imposto
Outro exemplo que encontra respaldo no TST é a criação do Comitê Sindical de Empresa, previsto no estatuto na entidade. A função desse comitê é servir como canal de diálogo entre trabalhadores e empregadores, além de fiscalizar o cumprimento da legislação e assim, reduzir o número de ações judiciais.
Sem uma reforma trabalhista e da estrutura sindical brasileira, o TST vem legislando na área e já proibiu as entidades de cobrarem as taxas assistencial e confederativa de quem não é sócio. Do lado do governo, o que se fez na área trabalhista foi legitimar as centrais sindicais e dar a essas entidades o direito de receber uma fatia do imposto obrigatório — o que está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A bandeira do TST tem apoio só da CUT, que lançou campanha em todo o país contra o imposto sindical, em troca de uma contribuição aprovada pelas assembleias de trabalhadores.
— A central defende alternativas democráticas de organização — disse o presidente da CUT, Artur Henrique.