A sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e à Cofins prevê que o contribuinte possa tomar créditos calculados sobre os insumos que se utilizem na sua operação. No entanto, a definição do que pode ser considerado insumo para esse fim sempre gerou...
O Superior Tribunal de Justiça, STJ, declarou válida a cobrança de comissão de corretagem diretamente do comprador, tudo no âmbito das negociações envolvendo imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida", desde que isto esteja previsto em contrato. Esta decisão, segundo soube neste domingo o editor, foi...
Ao final de 2016, o Superior Tribunal de Justiça surpreendeu destinatários e operadores da Lei de Recuperação Judicial, julgando favoravelmente o recurso especial 1.532.943/MT. Com essa decisão, o STJ validou cláusula de plano aprovado de recuperação judicial que previra a liberação/desvinculação de avalistas e fiadores,...
