Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional aumento do IRPJ de exportação no mesmo ano da lei

Legislação que aumenta a alíquota do Imposto de Renda não pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício fiscal. A decisão é do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 592.396, ao declarar inconstitucional elevação de alíquota imposta pela Lei 7.988/1989, publicada três dias antes do fim do ano.