Prevenção depois da Lei Kiss

Publicado em 10 de setembro de 2014, o Decreto nº 51.803/2014 regulamenta os requisitos e procedimentos técnicos indispensáveis à prevenção e proteção contra incêndio e áreas de risco de incêndio nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observada a Lei Complementar nº 14.376/2013, uma vez que ambas visam a proteção à vida e ao patrimônio. Todas as classificações das edificações e áreas de risco de incêndio, seja quanto, à ocupação/uso, área construída, altura, carga de incêndio e capacidade de lotação, estão devidamente dispostas nas tabelas anexas a este decreto e a partir de agora fazem parte de novos regramentos aplicados à área imobiliária.