07 nov OAB defende mais prazo para empresas em Recuperação Judicial que queiram parcelar dívida fiscal estadual
O Presidente da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB/RS, Dr. Fabricio Scalzilli esteve no último dia 05 de novembro na Assembléia Legislativa em audiência com o Deputado Marcio Biolchi (foto em anexo), para discutir um projeto de lei que possibilite que empresas em Recuperação Judicial possam parcelar as dívidas fiscais estaduais em até 180 vezes, em consonância com as regras previstas em parcelamentos federais, como o programa REFIS. Segundo Scalzilli, O Estado do Rio Grande do Sul, em 23/08/2013, editou a Instrução Normativa RE nº 70/13, possibilitando, que empresas em Recuperação Judicial possam obter, desde que cumprido certos requisitos, o parcelamento de tributos em até 84 meses. O Deputado Márcio Biolchi, sensível a causa, disse que dará atenção especial ao estudo elaborado pela OAB sobre o tema. Scalzilli finaliza que na sua ótica a adesão a esse parcelamento não será tão expressiva como esperado, primeiro em razão do prazo ser pequeno em relação às dívidas que parte dessas empresas possui e, segundo, porque não há previsão de qualquer tipo de perdão para juros ou multas.