26 jul Empresas terão que informar repasses de INSS aos funcionários

Foi publicada no dia 25 de julho a Lei n.º 12.692/12, que altera a legislação da Seguridade Social.

A recente Lei impõe uma nova obrigação tributária às empresas. De acordo com a norma o empregador fica obrigado a “comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS”.

Ou seja, além de registrar no próprio contracheque, o empregador será obrigado a comprovar o recolhimento dos valores aos funcionários, sob pena de multa.

A nova obrigação, especialmente para empresas com grande número de funcionários, com certeza terá alto custo de manutenção, além de ser mais uma maneira da fiscalização impor multas às empresas, fomentando a máquina administrativa de autos de infração.

Ao invés de simplificar, diminuindo o custo e a burocracia que o empresário suporta apenas para cumprir as formalidades ligadas ao recolhimento de tributos, a legislação nova vem no sentido inverso, onerando ainda mais o já complexo sistema de arrecadação previdenciário.