16 jul Contrato Temporário em Desacordo com a Lei é Revertido a Prazo Indeterminado
O contrato de trabalho a prazo determinado apresenta, por lei, alguns requisitos que devem ser fielmente observados, sob pena de o contrato transformar-se em prazo indeterminado e, com isso o empregador ter mais custos do que o originalmente previsto. Situações como esta são vistas com muita freqüencia na Justiça do Trabalho. Exemplo recente é uma decisão oriunda da Vara do Trabalho de Betim, na qual um trabalhador teve o reconhecimento da existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado, já que a sua CTPS não havia sido anotada comprovando a peculiaridade do contrato com prazo para término.
No caso, o juiz explicou que para a contratação trabalhador temporário a empresa deve procurar uma empresa fornecedora de mão de obra, que intermediaria a prestação de serviços. Isto é, a empresa que vai se beneficiar do serviço não pode contratar diretamente um trabalhador por contrato temporário, mas apenas por intermédio de empresa fornecedora de trabalho temporário devidamente registrada no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Emprego. Somente nos casos de contrato de experiência é que a contratação poderá ser feita diretamente com o tomador de serviços.
Vale ressaltar, que o contrato temporário só poderá ser feito para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Além disto, o contrato deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço, além de observar os prazos máximos de duração previstos na Lei.
A decisão acima retratada é um dos muitos exemplos oriundos da Justiça do trabalho.
Assim, antes de contratar um trabalhador por meio de contrato temporário, o ideal é que o empregador certifique-se do cumprimento de todos os requisitos legais, pois assim estará evitando futuras condenações desta natureza.