Com as medidas de restrição ao desenvolvimento das atividades da construção civil, em razão do novo Coronavírus (COVID-19), as incorporadoras passarão a ter dificuldade de cumprir o prazo previsto nos contratos para a entrega dos empreendimentos. Contudo, tal período de suspensão deve ser enquadrado como situação...
O Ministério da Agricultura, pela Portaria 24, de 24/03/2020, prorrogou por seis meses o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com vencimento entre os dias 25 de março e 31 de dezembro de 2020. A medida, publicada por meio da Portaria...
O Departamento de Defesa Agropecuária (DDA) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) emitiu ofício com novas orientações para mitigar o risco de exposição dos servidores que atendem grande número de pessoas por dia. A decisão considera o estado de calamidade pública no...
A flexibilização deferida pelo Juízo responsável pautou-se no perigo de contágio pelo coronavírus e na incerteza quanto ao tempo pelo qual ainda perdurará a recomendação de isolamento social. A decisão também chancelou a posição favorável da Administração Judicial ao pedido de realização da solenidade virtualmente,...
Em meio à pandemia, medidas inovadoras e até surpreendentes têm sido aplicadas em todas as áreas a fim de socorrer este momento delicado pelo qual passa o país, que tem grande impacto na atividade empresária. O juiz responsável pela Recuperação Judicial do Grupo Reunidas de transporte...
O parcelamento especial concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se encerra amanhã, dia 25 de março. Esta modalidade foi aprovada pelo governo como forma de flexibilizar o pagamento de dívidas federais em tempos de Covid-19, permitindo que a primeira parcela seja no valor de 1% da...
O parcelamento especial concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se encerra amanhã, dia 25 de março. Esta modalidade foi aprovada pelo governo como forma de flexibilizar o pagamento de dívidas federais em tempos de Covid-19, permitindo que a primeira parcela seja no valor de 1% da...
O Governo Federal anunciou em 23/03/2020 a Medida Provisória (MP) n. 928 que suspende a Lei de Acesso à Informação, prevendo que órgão públicos podem deixar de responder pedidos de cidadãos brasileiros. Segundo previsão da MP, serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação relacionados...
TELETRABALHO: Poderá ser implementado por ato unilateral do empregador, sendo dispensável o acordo individual ou coletivo. A empresa terá o prazo de até 48 horas para comunicar o trabalhador acerca da alteração. Quanto às despesas, as partes irão ajustar eventual pagamento, não havendo nenhuma obrigatoriedade prevista além do fornecimento ou empréstimo dos equipamentos tecnológicos necessários, quando...
A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) estão cobrando do poder público medidas emergenciais de auxílio a agricultura familiar, face a crise gerada pelo coronavírus. Alguns dos pedidos são a prorrogação dos financiamentos de custeio para até o final...
