25 mar Com nova lei, 1 em cada 3 veículos deixará de fazer a inspeção veicular

Um em cada três carros e motos que hoje são submetidos à inspeção veicular ficará isento da vistoria em 2014. O projeto de lei aprovado anteontem na Câmara Municipal de São Paulo, além de acabar com a taxa paga pelo motorista aprovado, libera do serviço os veículos com até três anos de uso e determina vistoria bienal para os de 4 a 9 anos. O pacote representa 1,2 milhão dos 3 milhões de veículos submetidos hoje ao teste ambiental.

Os dados são da Controlar, que no ano passado inspecionou 606 mil veículos com até três anos de uso e outros 663 mil que agora passarão a fazer a vistoria a cada dois anos. Na prática, quem comprar um carro hoje só terá de fazer quatro inspeções em um período de dez anos – quando a obrigatoriedade da vistoria passa a ser anual.

Do pacote de mudanças, a única que valerá já neste ano é a possibilidade de reembolso do valor da taxa paga pelo serviço, de R$ 47,44, já que neste ano os motoristas ainda serão obrigados a passar pela inspeção. A Controlar deve permanecer como responsável pelo serviço até dezembro. Com a aprovação do projeto pelos vereadores, o modelo de concessão será trocado por uma rede de empresas credenciadas.

A restituição, porém, só poderá ser solicitada por donos de veículos aprovados e sem dívidas com o Município. Hoje, cerca de 20% dos carros e 30% das motos são reprovados. Já o índice alcançado pela frota a diesel chega a 40% – são os caminhões, ônibus e utilitários, que continuarão obrigados a passar pela inspeção anualmente.

Polêmicas, as alterações no programa dividem opiniões nas ruas. Ontem, na fila de um centro de inspeção na zona norte da capital, o motorista Henrique Custódia defendia a inspeção anual não apenas em São Paulo, mas em todo o País. “Tem muito carro que é reprovado. O meio ambiente deve estar em primeiro lugar”, disse.

Ao lado dele, o administrador Rafael Brasil contestava o programa em vigor, revelando apoio às alterações. “Não concordo que o meu carro zero tenha de passar pela Controlar.”

Promotor vai à Justiça para derrubar nova lei

A Promotoria do Meio Ambiente só vai esperar o prefeito Fernando Haddad (PT) sancionar as novas regras da inspeção veicular para tentar derrubar as mudanças na Justiça. O promotor José Eduardo Ismael Lutti diz que a proposta aprovada anteontem pela Câmara Municipal de São Paulo é ilegal, além de tornar nulos os efeitos do programa ambiental na cidade.

Para Lutti, a nova lei contém pelo menos três irregularidades: o credenciamento de empresas autorizadas para assumir o serviço sem passar por um processo de licitação, o fim da periodicidade anual e o reembolso da taxa para quem tem o carro aprovado na vistoria.

Na análise do promotor, essa isenção fere o direito do poluidor pagador, uma vez que todo carro polui, mesmo que dentro dos limites estabelecidos pelo governo. “Esses pontos tornam o programa inviável do ponto de vista ambiental. É como se ele existisse só para inglês ver”, afirma Lutti, que ainda estuda se apresenta uma ação civil pública ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi).

Federal
A advogada Roberta Danelon Leonhardt, que é especialista em direito ambiental, ressalta que há norma federal sobre o tema e o Município deve agir para assegurar a aplicação em seu território, considerando as peculiaridades locais. “Não se pode contrariar a norma federal, que determina que a inspeção veicular deve ser anual”, diz.

ADRIANA FERRAZ
COLABOROU MÔNICA REOLOM