23 mar Acordo inédito assinado entre MPF e Oi/BrasilTelecom beneficia consumidor de telefonia fixa e móvel
Na data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Oi /BrasilTelecom apresentam à sociedade um acordo inédito. Resultado de uma negociação destinada a concluir de forma consensual e efetiva 14 ações civis públicas em várias unidades do do MPF no Rio Grande do Sul, um Compromisso de Ajustamento de Conduta está fazendo com que a Oi/BrasilTelecom mantenha em funcionamento os atuais e instale novos postos de atendimento pessoal.
O compromisso, que se aplica para a a telefonia fixa e móvel em todo o Estado do Rio Grande do Sul, concretiza avanços significativos na qualidade do atendimento pessoal tais como a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante impresso do atendimento com especificação da solicitação ou reclamação, juntamente com o número de protocolo, compromisso com a resolutividade do atendimento sob pena de multa em favor do consumidor e disciplina específica sobre a identificação visual e divulgação dos endereços dos postos de atendimento.
O acordo foi assinado nesta quinta-feira (15), durante o II Simpósio dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações, que está ocorrendo em Porto Alegre.
De acordo com o procurador da República que atua no Núcleo de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Alexandre Amaral Gavronski, a assinatura do acordo representa uma grande conquista dos consumidores, pois “a qualidade do atendimento pessoal tende a viabilizar a efetividade de todos os demais direitos dos consumidores nas telecomunicações como o de contestar débitos de ligações não originadas ou serviços não solicitados e vê-los excluídos das respectivas contas até comprovação do serviço, solicitar suspensão do serviço sem custo, mudança de endereço e rescisão”.
O procurador também ressalta que a melhora do atendimento pessoal da Oi poderá servir de vantagem competitiva da empresa frente às concorrentes e acredita que, assim, as demais tendem a também melhorar o respectivo atendimento.
O Compromisso de Ajustamento de Conduta prevê que a empresa manterá em funcionamento os postos de atendimento pessoal que já operavam quando da concessão do serviço, inclusive com a instalação dos que já tenham sido desativados, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou das 9h às 18h. A implantação das lojas, segundo pactuado no compromisso, será feita no prazo de seis meses, prorrogável por no máximo quatro meses, caso haja necessidade operacional ou técnica.
Finalmente a empresa se comprometeu a pagar uma indenização de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos e multas referentes ao descumprimento das liminares concedidas nas 14 ações civis públicas. Esse valor, a ser depositado em contas veiculadas nas ações, será destinado para a proteção dos interesses difusos e coletivos nos municípios abrangidos pelas respectivas subseções.
Além dos representantes da Oi/BrasilTelecom, assinam o Compromisso de Ajustamento de Conduta, procuradores da República nos municípios de Porto Alegre, Santo Ângelo, Uruguaiana, Santa Maria, Rio Grande, Bagé, Canoas, Caxias do Sul, Lajeado, Novo Hamburgo, Pelotas, Bento Gonçalves, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Santana do Livramento.