União pode contestar planos de Recuperação Judicial

No último dia 13, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita e unânime, decidiu que a União poderá contestar planos de Recuperação Judicial das empresas que deixarem de apresentar certidões de regularidade fiscal (Certidões Negativas de Débito (CND)), pois os Ministros entenderam que a Fazenda Nacional possui legitimidade para discutir a viabilidade de aprovação dos planos, eis que as decisões que deles advém, ainda que indiretamente, podem trazer reflexos aos débitos tributários da União. Contudo, tanto a Relatora do julgamento, Ministra Nancy Andrighi, assim como os Ministros Paulo Sanseverino e João Otávio Noronha concordam que a decisão não garante à União o direito de rejeitar o plano de Recuperação Judicial ou de impor condições específicas para sua aprovação, apenas lhe garante a prerrogativa de manifestar-se ou influir na decisão.
Segundo o advogado Conrado Dall´Igna, e da advogada Gabriele Chimelo, que coordena a área de Falências e Recuperação Judicial da Scalzilli.fmv Advogados & Associados e membro da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB/RS, esta presidida pelo advogado Fabrício Nedel Scalzilli, tal decisão deve ser vista com prudência, eis que a Fazenda Nacional não pode inviabilizar um Plano de Recuperação Judicial, muito menos impor condições restritivas para o mesmo ser aprovado, pois cabe somente ao juiz da recuperação, após rigorosa análise, interpretar se o plano afeta a União. Após esta etapa, o juiz poderá aceitar, ou não, uma possível contestação da Fazenda Nacional, eis que a Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/2005) deixa claro que os créditos fiscais não se submetem à recuperação, e a assembleia geral de credores é soberana.
Na prática, embora o STJ reconheça o interesse da Fazenda Nacional em concordar ou não com um plano de Recuperação Judicial, somente o juiz tem competência para decidir – quando houver venda de ativos da empresa em recuperação – se haverá transferência das dívidas fiscais e tributárias para o comprador, e aqui reside o interesse do Fisco para intervir nos casos em que inexiste sucessão tributária.