12 fev TJSP reabre prazos de processos administrativos da SEFAZ de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem autorizado a reabertura de prazos de processos administrativos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em que as empresas haviam sido intimadas através do sistema intitulado “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” (DEC).

O DEC foi criado pela Lei Estadual nº 13.918/09, utilizando uma fórmula semelhante ao sistema criado pela Receita Federal. É uma caixa postal utilizada pelo Fisco Estadual de São Paulo para a comunicação com os contribuintes, que começou a ser utilizada em 2012.

Algumas empresas que perderam prazo de apresentação de recurso na via administrativa, ingressaram com ações judiciais, visando a reabertura de seus prazos, alegando o cerceamento de defesa. Recentemente, a 7ª Câmara do TJSP acolheu o pedido de um desses contribuintes. Segundo o Relator do processo, as regras do jogo não podem ser alteradas em seu curso, como ocorreu no caso analisado, onde a empresa inicialmente foi intimada pessoalmente e depois passou a receber intimações pela via eletrônica apenas.

Atualmente, a inscrição no DEC é obrigatória para todos os contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo. As empresas que se encontrarem nessa mesma situação, ou seja, que também tenham perdido prazos e tenham tido prejuízos com o DEC, procurem na Justiça a reabertura desses processos administrativos.