Publicação Revista VOTO 23/02/2019 O ICMS não pode compor bases de cálculo que, por sua natureza essencial, deveriam expressar acréscimos patrimoniais. Esse entendimento – baseado em julgamento do recurso extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – tem permitido a sistemática revisão da apuração de...
Veículo: Consumidor RS Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discutia a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional. Até então, na análise do Recurso Extraordinário número...
Publicação Jornal Jurid O presente artigo discorre sobre a divergência entre o STF e a Receita Federal em relação ao montante de ICMS a ser excluído do cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A Receita Federal determinou que o montante de ICMS a ser excluído...
A atuação estratégica do advogado no varejo pode ser o diferencial para a retomada da estabilidade da empresa no atual momento de crise. O assunto foi tratado nesta segunda-feira (28), pelo coordenador da área Tributária, Societária e Compliance da Scalzilli Althaus, Maurício André Gonçalves, durante...
O PIS e a Cofins são dois dos tributos mais onerosos para a cadeia produtiva nacional. Não há dúvidas de que é necessário simplificá-los, mas pode ser ineficaz a proposta apresentada pelo governo como uma das alternativas à reforma da Previdência para o ajuste fiscal....
Nos últimos meses, o desemprego no Brasil vem recuando. Ficou na média de 12% entre setembro e novembro de 2017, de acordo com dados do IBGE. No entanto, um dos principais setores da nossa economia, o varejo, segue refletindo as consequências da recessão. Há ainda...
A cobrança de ICMS na compra de produtos digitais - softwares, por exemplo - por meio de transferência eletrônica de dados passa a ocorrer no Estado de residência do consumidor. A decisão foi publicada no convênio 106/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no...
O Governo Federal decidiu sancionar a Lei nº 13.496 de 2017 (Pert), que é resultado da conversão da Medida Provisória 783. O texto foi publicado com alguns vetos a dispositivos, dentre eles o que permitia que as empresas optantes do Simples Nacional pudessem aderir ao...
O que mudou nos últimos anos em meio a esta derrocada moral que assola o País? Uma das respostas é o surgimento da Lei Anticorrupção, de 2013, que trouxe relevantes alterações no cenário jurídico e político nacional. Primeiro com a responsabilização das empresas na modalidade...
Diversas dúvidas surgem entre os contribuintes ao pagar tributos no Brasil. Isso é resultado, principalmente, do emaranhado de legislações vigentes e das inúmeras formalidades a serem cumpridas. Não bastassem essas dificuldades, a sensação de insegurança é reforçada na hora de enquadrar corretamente as atividades desenvolvidas...
