31 May Supressão de vegetação (artigo 26, parágrafos 1º e 2º)

Como era: O município perdia grande parte das atribuições, quanto à autorização para supressão de vegetação, já previstas na Lei Complementar 140/11.

Como ficou: Os parágrafos contrariavam a lei complementar, disciplinando de maneira diferente o que União e municípios podem fazer. Era inconstitucional.