STJ fortalece empresas em Recuperação Judicial

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime, no útimo dia 19, em sua Corte Especial que reune os 15 Ministros mais antigos, ressaltando que as empresas em Recuperação não precisam estar em dia com o fisco para ter seu plano de Recuperação Judicial aprovado. Segundo a advogada Gabriele Chimelo, que coordena a área de Falências e Recuperação Judicial da Scalzilli.fmv Advogados & Associados esta decisão fortalece muito o instituto da Recuperação Judicial, ainda pouco utilizado no Brasil. O advogado Fabrício Scalzilli, presidente da Comissão de Falências e Recuperação de Empresas da OAB do RGS, ressalta que a decisão é coerente a interpretação da Lei. Segundo o advogado, se os créditos fiscais ficaram de fora do processo de moratória previsto na Lei de Recuperação, por exigência do próprio fisco, não é crivel que este mesmo crédito inviabilize ou crie efeitos negativos nas RJs. O fisco possui a Lei de Execuções fiscais para buscar o cumprimento legal das obrigações tributárias, mas não criar obstáculos àquelas empresas que já estão em dificuldade e querem estruturar uma solução com seus credores. O entendimento da Corte Especial do STJ é proveniente de uma decisão desfavorável às empresas na 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que havia autorizado a Fazenda Nacional a contestar os planos de Recuperação Judicial aprovados sem a CND (certidão negativa de débito). O Ministro Luis Felipe Salomão afirma que a interpretação literal dos artigos 57 da Lei de Falências e 191-A do CTN inviabiliza e sepulta por completo toda e qualquer recuperação judicial. O STJ reconheceu ainda que as normas preevem a concessão de parcelamentos para a quitação de débitos, cuja regulamentação está parada no Congresso Nacional desde 2011. Scalzilli ressalta que não há prazo para isso se definir, pois a Fazenda Nacional tem medo de abrir mão de receitas e estimular a inadimplencia.