Recuperação judicial em alerta

Já passa de mil o número de empresas brasileiras que entraram com pedidos de recuperação judicial entre janeiro e julho deste ano. O número de solicitações do gênero em nível nacional é recorde na última década: foi 106,9% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Segundo dados do levantamento, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são maioria nesta condição (657), seguidas pelas médias (282). Entre as grandes, foram 159 ajuizamentos.

No entanto, embora a Lei de Recuperações Judiciais preveja a existência de um plano especial de pagamento dos credores em até 36 vezes, no caso das MPEs, especialistas no assunto acreditam que esta não é a melhor alternativa para quem precisa lidar com problemas no fluxo de caixa. Segundo a advogada especialista em recuperação judicial Gabriele Chimelo, na maioria dos casos, deve ser o último caminho, em função do “engessamento” de negociações com credores.

Antes de decidir por recorrer ao processo, o essencial é encontrar o problema para buscar o “remédio ideal” a fim de minimizar o impacto da crise, sugere Gabriele, que atua como gestora da área de reestruturação empresarial e recuperação judicial da Scalzilli.fmv Advogados e Associados. Isso porque os custos com honorários são elevados frente ao número de profissionais envolvidos no processo – que exige pelo menos um administrador judicial, um advogado, empresas especializadas na elaboração do plano – somados às custas processuais, entre outros gastos.

Sem possibilidade de novas linhas de crédito e com a inflexibilidade dos credores, a pequena empresa dificilmente supera a recuperação judicial. “Para um pequeno empresário endividado, com um caixa instável, tal projeção de pagamento torna a recuperação judicial uma incógnita”, afirma. A especialista acredita que as melhores saídas para uma MPE que deve a credores seriam um choque de gestão, reorganização da estrutura e foco na renegociação das dívidas – “inclusive revendo contratos e, se os mesmos estão em consonância com as normas judiciais, até estabilizar a vida financeira da empresa”.

Como reflexo da crise, o setor mais prejudicado neste sentido foi o comércio, que, em todo o País, mais que dobrou no ranking de pedidos de recuperação judicial, quando comparados os sete primeiros meses deste ano frente ao mesmo período de 2015.

Entre janeiro e julho de 2015, as recuperações judiciais requeridas somavam 187 e, no mesmo período de 2016, foram 387. Enquanto em 2015 o segmento respondia por 29,8% do total de recuperações requeridas, em 2016 o percentual aumentou para 35,2%.

“Todas as grandes datas de vendas deste ano foram um fracasso, e nada indica que o Dia das Crianças e o Natal serão comemorados pelos varejistas, porque a população está sem dinheiro para comprar”, observa o professor de Direito Empresarial do Ibmec-MG, Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade. Na opinião do docente, antes de optar pela recuperação na Justiça, os pequenos empresários devem buscar soluções criativas, inovando em suas atividades e reduzindo custos. “A recuperação judicial é cara e burocrática. Para as pequenas empresas é muito difícil, e os casos de sucesso são de pouca expressão.”

Andrade sugere que as MPEs apostem na recuperação extrajudicial – ou seja, negociar sem a presença de juiz e promotor. Neste caso, para que se passe credibilidade é preciso estratégia. “É essencial contratar assessores jurídico, financeiro e contábil para dar transparência para a ação. Mas, ainda assim, os recursos dispensados serão menores do que se a medida fosse ao Poder Judiciário.”

Gestão e estoque são empecilhos

O setor industrial também sofreu em 2016, quando o aumento nas solicitações de recuperação judicial foi de 53%, passando de 166, entre janeiro e julho de 2015, para 254 nos primeiros sete meses do ano vigente. Os fabricantes mais afetados foram os de fertilizantes, automóveis e produtos eletromecânicos.

Dentre todos os segmentos, o aumento no número de recuperações requeridas no mesmo período foi de 75,1%, passando de 627 requisições, nos sete primeiros meses de 2015, para 1.098 em igual período de 2016.

No geral, fala-se em aumento de mais de 300% em pedidos do gênero, no decorrer de apenas um ano. Um verdadeiro boom de empresários buscando alternativas para limparem o nome entre os fornecedores, funcionários e bancos, empurrados para o endividamento, muito devido à queda nas vendas. Mas existem outros fatores que contribuem para que negócios que parecem sólidos sucumbam.

O técnico de atendimento do Sebrae-RS, André Martinelli, afirma que o comércio varejista em geral tem dificuldades na gestão de estoque e de pessoas. “Na verdade, lidar com funcionários é um problema que se manifesta também nos setores de indústria e de prestação de serviços, o que leva à desmotivação das equipes, interferindo negativamente nos resultados do negócio.”

Durante 2015, o Sebrae criou um material para ensinar MPEs a passar pela crise, evitando falência ou recuperação judicial.

A cartilha trata tópicos como atentar para o que é mais urgente no negócio e assim tratar a dificuldade, observar o custo fixo e variável para ver no que tem que reduzir, olhar para o estoque e calcular o que realmente se precisa por mês, por exemplo.

“Não dá para comprar produtos para o ano inteiro, se descapitalizar e buscar empréstimo no banco”, adverte Martinelli. “Alguns gestores não fazem reuniões periódicas com a equipe para ver como está o desempenho, ou estabelecem metas inatingíveis. Outros ficam nas mãos de um único fornecedor, o que é péssimo”, ensina.

Governança corporativa é fundamental

Depois que empresas de grande porte recorreram ao procedimento, a recuperação judicial passou a ser menos temida pelos empresários, observa o sócio da consultoria Hands-on Solutions, Leonardo Vieira Figueiredo. “Dois aspectos foram agravantes: a crise sem precedentes, que levou à desaceleração da economia e já fez um estrago grande, somada ao fato de os bancos passarem a segurar as linhas de crédito, o que tirou a possibilidade dos empresários buscarem um fôlego extra.” Mas o consultor opina que o “expressivo” aumento de pedidos que ocorreu neste ano foi resultado da demora de muitas empresas em tomarem uma decisão.

Para Figueiredo, a recuperação judicial surgiu para muitas MPEs quando já não havia mais saídas para manter as contas. Por ser um instrumento que protege a empresa por 180 dias evitando o pedido de falência ou venda de bens neste período, os olhares dos empresários se voltaram para o apelo na Justiça. “Mas, em geral, essas solicitações estão acontecendo com empresas que, na verdade, quase não têm mais tempo para muita coisa.” Não à toa, em paralelo, ocorreram 971 pedidos de falência nos primeiros sete meses de 2015 e 1.058 no mesmo intervalo de 2016, ou 8,95% a mais.

Nesse sentido, o setor de serviços foi o mais impactado pelos pedidos de falência na comparação entre janeiro e julho de 2016 e o mesmo período de 2015. Segundo a Serasa, foram 421 solicitações contra 361 requeridas por empresas do setor nos primeiros sete meses do ano passado: um aumento de 16,6%. Entre janeiro e julho deste ano, o setor de serviços respondeu por 39,8% do total de falências requeridas entre os segmentos, enquanto, em 2015, o percentual foi de 37,2%.

Burocracia e custos devem ser considerados

Antes de decidir ajuizar uma recuperação judicial, o empresário, por meio de uma consultoria especializada, deverá realizar um diagnóstico completo da situação da empresa. No levantamento, deverá constar todas as dívidas (trabalhistas, fiscais, fornecedores, dívidas bancárias e custos financeiros, acordos e empréstimos com terceiros), bem como a análise do contencioso (ações na Justiça em que a empresa esteja envolvida), análise dos contratos, protestos, entre outros. “Dessa forma, se pode averiguar a real situação da empresa e se uma recuperação judicial mostra-se ou não remédio adequado para o caso”, orienta a advogada especializada no assunto Gabriele Chimelo.

Após a realização do diagnóstico e a decisão do empresário em ajuizar a recuperação judicial, o processo se divide em três fases. Primeiro, ocorre a postulatória, em que o pedido é analisado pelo juiz que proferirá sentença (em caso positivo, todas as ações contra a empresa ficarão suspensas por 180 dias); seguida da deliberação dos credores, que deverão se habilitar ou divergir do quadro. Nessa fase, em 60 dias, a contar do deferimento, a empresa deverá apresentar seu plano de recuperação judicial, demonstrando os meios pelos quais pretende se reestruturar e como irá pagar as dívidas.

Feita a análise do plano, uma assembleia geral de credores decide pela aprovação ou não da proposta do empresário devedor. “Se aprovado o plano, passa-se à terceira fase, com a fiscalização do cumprimento do mesmo, e termina com a sentença de encerramento do processo”, explica Gabriele. Ela alerta que, para que a recuperação judicial de uma micro ou pequena empresa dê certo, é necessário renegociar todas as dívidas de modo que se encaixem dentro do fluxo de caixa da empresa, o que nem sempre é possível, em decorrência do tamanho da dívida e da impossibilidade de conseguir novas linhas de financiamento ou crédito. “Esse é o ponto: os empréstimos literalmente inviabilizam o caixa de uma MPE, colocando em xeque a possibilidade de este tipo de empresa sair viva de uma recuperação judicial.”

Pequenas empresas são familiares e, na maioria delas, existe uma mistura de pessoa física com pessoa jurídica. “Quando isso acontece, não há uma gestão adequada do fluxo de caixa da empresa, tampouco adoção de procedimentos saudáveis de governança corporativa, que, na maioria das vezes, acabam por levar tais empresas a situações de extrema dificuldade”, lembra o técnico de atendimento do Sebrae-RS, André Martinelli.

O professor de Direito Empresarial do Ibmec-MG, Guilherme de Andrade, destaca que, quando se trata de recuperação judicial, as grandes empresas estão melhor preparadas para este desafio. A advogada especializada no assunto Gabriele Chimelo concorda: “Quanto maiores forem as dívidas de uma empresa de grande porte, maiores são as chances de seus credores lhe concederem tratamento diferenciado, objetivando o recebimento de seu crédito, mesmo com deságio.”

Por sua vez, uma pequena empresa não tem o mesmo poder de negociação, pois, muitas vezes, as dívidas superam, e muito, o seu patrimônio, adverte Gabriele. “A MMX (Mineração e Metálicos) conseguiu ter o plano aprovado pelos credores, porque tinha um passivo de R$ 2 bilhões, mas só iremos saber se dará certo daqui há mais de uma década”, pontua Andrade.

O professor observa que, pelo fato de a legislação (Lei de Falências e Recuperações Judiciais, nº 11.101/2005) ser recente, ainda não se pode apontar casos de sucesso nem mesmo entre as grandes. Isso porque, em geral, o pagamento das dívidas fica estabelecido dentro de um plano longo, de pelo menos 10 a 15 anos.

Sem crédito, adesão aumentou com a crise

Na indústria também houve aumento, de 11,2%, no número de falências requeridas na comparação entre os períodos. O estudo apurou 395 solicitações entre janeiro e julho de 2016 (37,3% do total) e 355 entre janeiro e julho de 2015 (36,6% do total).

Já no comércio, as falências permaneceram estáveis: 240 pedidos em cada um dos levantamentos, sendo que, nos primeiros sete meses de 2016, esse número representou 22,7% do total e, em igual período de 2015, 24,7% do total geral.

A sócia e gestora da área de reestruturação empresarial e recuperação judicial da Scalzilli.fmv Advogados e Associados, Gabriele Chimelo, entende que esta medida vem sendo mais adotada, justamente porque o perfil das empresas em dificuldade mudou.

“Para uma organização ser afetada tão rapidamente por uma crise externa é porque internamente possuía muitos gaps de gestão, e isso se agrava muito quando o mercado deixa de colaborar”, esclarece.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o número total de procedimentos solicitados no Estado no primeiro semestre de 2016 foi de 59, enquanto que, durante todo 2015, foram solicitados 98 pedidos de recuperação judicial, o que já representa um crescimento de 20,41%.

Enquanto isso, na capital gaúcha, os números mantiveram-se mais parecidos, com um crescimento de apenas 0,6%. Em 2015, foram requisitados ao todo 17 pedidos de recuperação judicial e, no primeiro semestre deste ano, foram oito.