04 Feb Promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que reduz valor da RPV

   A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 5440), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV).