Projeto de lei que prevê parcelamento fiscal na recuperação de empresas é apoiado pela Fecomércio-RS

Em reunião conjunta realizada nesta quinta-feira (27) entre os Conselhos de Assuntos Legislativos e de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS o grupo debateu o PL 373/2013 do deputado Márcio Biolchi. O projeto propõe o parcelamento de débitos tributários e não tributários das empresas em processo de recuperação judicial. Para falar sobre a importância do projeto participou o presidente da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB/RS, Fabricio Nedel Scalzilli.

O advogado destacou que a recuperação judicial exige um grande esforço da empresa, por isso todas as áreas do negócio precisam se envolver. “A Lei Federal não prevê créditos fiscais e esse é o maior erro, pois em um cenário de crise, as empresas deixam de pagar primeiramente impostos. Quando tiramos uma foto da crise a divida fiscal é sempre uma grande soma, por isso o parcelamento fiscal precisa ser contemplado”, destacou Scalzilli. A pauta coordenada pelos vice-presidentes Nelson Lídio Nunes e Maria Cecília Pozza tem o apoio da Fecomércio-RS. A expectativa é a de levar o assunto para uma reunião na Assembleia Legislativa na próxima semana.