14 Nov Não é a hora da reforma tributária
Há muito tempo se discute no Brasil uma reforma tributária que favoreça a economia e o desenvolvimento. No sistema atual, temos Estado e contribuintes em lados opostos. E um sentimento legítimo de injustiça. Os recursos retidos dos cidadãos e de empreendedores – de pequenos negócios a grandes corporações – pouco ou mal retornam na forma de serviços ou investimentos públicos. Servem ainda, historicamente, para sustentar o próprio aparato estatal, pesado e ineficiente.
Embora proponha um sistema tributário mais simples, a reforma que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados não dá conta das diversas distorções existentes. A análise feita pela relatoria e demais agentes políticos baseia-se principalmente em modelos de países europeus, cuja ordem jurídica é mais consolidada e segura, e onde há respeito às instituições de direito.
A ideia de implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que reuniria, entre outros tributos o ICMS (estadual) e o IPI (federal) – é um exemplo. Adotar uma prática estrangeira sem levar em conta nuances nacionais pode ser um tiro no pé. A tributação no Brasil é baseada no consumo e não na renda, diferente do que acontece na França, na Itália ou em Portugal. Uma nova rubrica não resolve a distorção de um princípio constitucional básico, o da igualdade. Diz-se que no Brasil desiguais são tratados igualmente. Corrigir esse ponto deveria ser o primeiro passo.
Das recentes tentativas de aprovação de reformas, apenas a trabalhista teve êxito parcial. Isso depois de muita discussão entre os defensores da modernização das leis e os favoráveis à manutenção das garantias. Não podemos dizer que houve uma efetiva união de forças políticas, com a constituição de um bloco majoritário, coeso. Essa seria a condição ideal para a realização de toda reforma. Atualmente em pauta, a reforma da previdência acabou gerando discussões que se distanciam do bom senso. As resistências são inúmeras. Difícil pensar que no caso da tributária aconteça de maneira diferente.
No atual desenho político-econômico nacional, com a calamidade das contas da União, dos estados e dos municípios, quem abrirá mão das receitas decorrentes da formatação atual? A reforma tributária de que o Brasil precisa deve mexer nas estruturas do sistema, o que afetará, por óbvio, os orçamentos dos governos. Com o país patinando para sair da crise, com toda a instabilidade política às vésperas de um ano eleitoral, é melhor que essa proposta de reforma tributária não passe. Não da forma que está sendo apresentada, não neste momento. Ainda correremos o risco de aumento na carga tributária.
Maurício André Gonçalves
Advogado e coordenador da área Tributária, Societária e Compliance do escritório Scalzilli Althaus