Licenciamento Ambiental (artigo 77)

Como era: Na instalação de obras de impactos grandes seriam exigidas propostas de diretrizes para o uso do imóvel no texto do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Como ficou: Não é mais obrigatório incluir as propostas e diretrizes.