Lei que trata de construção de posto de combustível

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, na sessão a ser realizada na próxima segunda-feira (08/10), vão julgar, entre outros processos, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra Lei do Município de Novo Hamburgo. A legislação determina distância mínima para a construção de novos postos de combustíveis na cidade.

A ADIN foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça e pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei Municipal nº1.064/2004, que determina um distanciamento mínimo de 1.500 metros para a construção de novos postos de combustíveis.

A relatoria do processo ficará a cargo do Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman. (ADIN nº 70049239486)
A sessão do Órgão Especial será realizada a partir das 14h, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, 1565).