10 Dic Herança do serviço de táxi

Aprovado pela Câmara de Deputados e pelo Congresso Nacional o polêmico projeto de lei que autoriza a transmissão da autorização de taxista ao seu herdeiro. Segundo o projeto a autorização será um direito pessoal de caráter patrimonial que poderá ser objeto de negócios jurídicos e integrará a herança de seu titular.

Grande parte dos doutrinadores são contra o projeto por entenderem que as autorizações são um bem público e , por isso, jamais poderão ser propriedade de quem as detém. Só poderiam ser vendidas por meio de licitações públicas.

Outra parcela acredita ser uma questão de justiça, e que deixará amparada as famílias que dependam deste meio de renda.
O projeto ainda precisa da sanção da Presidente Dilma Rousseff e da regulamentação das prefeituras para passar a ter eficácia.