Governo lança novos programas para desburocratizar os processos de abertura e fechamento de pequenas e médias empresas

O Governo Federal lançou na quinta-feira, dia 26 de fevereiro, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos de abertura e fechamento de pequenas e médias empresas, numa parceria entre a Receita Federal e as Juntas Comerciais.

São medidas implementadas para otimizar procedimentos da administração pública, facilitar o cotidiano das empresas e atrair novos negócios, em sintonia com o Simples Nacional, que, aliás, recebeu alterações pontuais através da Lei Complementar nº 174, de 7 de agosto de 2014, e que vige desde 1º de janeiro de 2015.

O Bem Mais Simples Brasil prevê a centralização do serviço público, a redução de documentos indispensáveis à abertura de empresas, a unificação de cadastros e registros. As etapas vindouras deste projeto, em cronograma anunciado pelo Governo, compõem a estruturação de portais na internet e cadastro único de dados, reduzindo o tempo de tramitação dos processos.

Já o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas viabiliza, de acordo com regras em vigor desde 2014, o distrato da empresa e a baixa do CNPJ sem a exigência das certidões negativas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Os débitos associados ao CNPJ são transferidos à pessoa física responsável pela empresa.

Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, desmembramento, transformação e transferência do controle de cotas.

As regulamentações específicas e os sistemas operacionais serão anunciados e passarão a funcionar nos próximos meses, oportunizando aos empresários maior celeridade nos processos de regularização sociais de atos que há anos eram preteridos em razão da burocracia e em processos de reorganização societária.