17 nov Governo do estado do Rio Grande do Sul reabre o prazo para parcelamento de débitos de ICMS

Os Contribuintes que perderam o parcelamento e os benefícios do Ajustar – Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Rio Grande do Sul – terão nova oportunidade de reingressar no Programa.

A reabertura do prazo para a adesão ao programa vai até de 15 de dezembro de 2011 e pode reduzir o valor da dívida em até 40%.
O contribuinte que atrasou três ou mais parcelas do pagamento e foi excluído do Ajustar pode reingressar desde que regularize suas pendências e pague a parcela inicial com valor equivalente a três parcelas e refinanciar o restante.

As empresas que não ingressaram no Programa anterior podem fazer a sua adesão, desde que tenham dívidas provenientes de débitos fiscais de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2009. Para aderir ao Ajustar, o contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Secretaria Estadual da Fazenda no Estado.

O contribuinte que pagar à vista pode ter até 50% de desconto na multa – considerando a substituição dos índices (que eram 1%/mês + IPCA) pela Selic, o desconto pode chegar a até 60%. Aqueles que não pagam à vista, mas parcelam de 12 a 36 vezes, terão descontos entre 40% e 25%.