Execução contra o sócio avalista na Recuperação Judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ indeferiu pedido de suspensão de ação movida pelo Banco Mercantil do Brasil, contra o sócio-avalista de empresa que está em Recuperação Judicial.

Segundo o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, “não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em Recuperação Judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário”.

A Advogada Gabriele Chimelo, Coordenadora da Área de Governança e Recuperação de Empresas da Scalzilli.fmv Advogados & Associados, alerta que a consolidação desse entendimento pelo STJ poderá representar graves prejuízos à aplicabilidade da Lei de Recuperação Judicial, uma vez que, naturalmente, comprometerá o cumprimento da própria essência da legislação.

O artigo 49 da Lei narra que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, evidenciando, inclusive, que o credor da empresa em Recuperação Judicial conserva seu direito de cobrar sua dívida diretamente dos fiadores e avalistas.

Em que pese a Lei disponha dessa forma, o art. 59 regula de contrariamente, estipulando que o plano de Recuperação Judicial – que foi devidamente aprovado, ou seja, que se prestou à concessão do pedido – enseja a novação da dívida.

Mas o que é novação e quais os seus efeitos?
A novação pode ser resumida como a constituição de uma nova obrigação em substituição a obrigação primitiva, que é eliminada. Em outras palavras, o devedor contrai nova obrigação para substituir a dívida original, que é extinta.

Desta forma, interligando a novação ao tema da Recuperação Judicial, existe forte entendimento na jurisprudência que, após a aprovação judicial do plano, somente a empresa em regime de Recuperação Judicial está obrigada a cumprir com as novas obrigações assumidas, excluindo os devedores solidários, porque estes eram garantidores de obrigação extinta.

Assim, extinta a dívida anterior pela novação, a nova dívida não poderá vincular os devedores solidários da primeira (fiadores e avalistas).

Outra questão que merece destaque está disposto no art. 6º da Lei de Recuperação Judicial, o qual prevê que o deferimento do processamento suspende as ações e execuções em face do devedor, inclusive àquelas particulares do sócio solidário.
Portanto, se suspensas às ações e execuções dos credores particulares dos sócios, com mais coerência (defendem alguns juristas) se suspendem, também, as ações e execuções ajuizadas em face da empresa devedora e seus sócios, também na condição solidária.
A permanência da cobrança das dívidas contra o sócio-avalista, após o deferimento da medida recuperatória, é o calcanhar de Aquiles da Recuperação Judicial, tendo em vista que, na grande maioria dos casos, o avalista/fiador da empresa são seus próprios sócios e, dessa forma, esse instituto perde seu objetivo, que é conceder ao empresário o fôlego necessário para possibilitar a reestruturação da empresa.