Você está sabendo sobre a nova data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados?
Através da Medida Provisória 959 editada em 29 de abril de 2020 restou postergada a vacatio legis da LGPD.
Elaboramos uma cartilha que engloba esclarecimentos sobre os principais pontos da lei, sua (nova) previsão de entrada em vigor, bem como outros aspectos importantes para a compressão das regras que irão ditar o tratamento de dados pessoais no país e nivelar o mercado para fins de evitar a concorrência desleal entre as empresas.
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