26 Mar Desmistificando o Marco Civil

Na última terça-feira (25), foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei conhecido como Marco Civil da Internet. Em uma analogia simples o Projeto pode ser entendido como uma Constituição Digital.
O Marco Civil, em sua essência, traça mais do que direitos e deveres aos usuários e prestadores de serviço, define nortes de conduta e bases para o bom desenvolvimento da rede como conhecemos.

Entre os destaques do Projeto está a Remoção de conteúdo que antes, burocrática, agora passa a ser definida que só será removido conteúdo ou publicação após ordem judicial específica e define as diretrizes para a responsabilização cível por ação ou omissão.

Outro ponto de interesse comum é a Neutralidade da Rede, ou seja, não poderá haver distinção entre o conteúdo que é trafegado e o que é cobrado pelas empresas que vendem o serviço de internet, não havendo diferenciação se o acesso é para comunicadores, redes sociais, e-mails ou sites de vídeos.

Por fim, foi suprimido no Projeto um artigo que comprometeria a qualidade do serviço, bem como, diminuiria a atratividade do país para investimentos e expansões estrangeiras, pois obrigava empresas como Google e Facebook a instalarem data-centers no Brasil. Esta medida foi acrescentada após a revelação da espionagem americana em ato reflexo e imprudente dos legisladores que tinham como objetivo garantir a privacidade e a soberania dos dados aqui trafegados.

É importante salientar que o Projeto serve, principalmente, para que todos estejam cientes das regras do jogo. Devemos aguardar os desdobramentos e as interpretações que virão com a aplicação dele. O Projeto segue agora para o Senado.