Decisão inédita do TJ/RS permite que empresas em Recuperação Judicial participem de procedimento licitatório

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS deferiu liminar, em sede de Agravo de Instrumento, para o efeito de declarar que o juízo processante de empresa que se encontra em recuperação judicial, autoriza a participação daquela em contratos de prestação de serviços com entes públicos, tanto para a manutenção dos atuais contratos em curso como para futuras contratações, participando de licitações, sem apresentação da certidão negativa de recuperação judicial, exigida no art. 31, II, da Lei de Licitações.

A decisão é inédita no Tribunal de Justiça do RS, não havendo precedentes sequer no Superior Tribunal de Justiça. O processo de Recuperação Judicial está sendo conduzido pela Scalzilli.fmv Advogados & Associados, que pleiteou na Justiça o referido pedido.

Segundo as advogadas Gabriele Chimelo e Greise Hellmann Esteves, da banca jurídica gaúcha, o deferimento de liminar dessa ordem é de vital importância para a manutenção da empresa, uma vez que focou a sua atividade empresarial na prestação de serviços para entes públicos, de modo que praticamente a totalidade da receita auferida provém de contratos com a Administração Pública.

Como bem frisou o Desembargador Ney Wiedemann Neto, apesar de ser empresa em recuperação, não é devedora fiscal e tributária, e o simples fato de estar em recuperação judicial, por si só, não se afigura, em tese, motivo relevante e determinante para que não possa manter os contratos atuais e participar de futuras licitações.