23 Abr Debate sobre novo código mineral continua indefinido no Congresso

Ainda não há entendimento à vista quanto à aprovação de um novo código para a mineração – o atual já vigora há 50 anos e as negociações por um novo conjunto de leis já se arrasta por anos. O governo quer o fim do 'direito de prioridade', um dos pontos de que as empresas não abrem mão. Pela regra em vigor, hoje, quem sair na frente na pesquisa, em uma área livre, ganha automaticamente o direito de exploração da jazida. Argumenta o governo que brechas na lei estimulariam a especulação dos títulos minerários. Por esse ponto de vista, o fato de as empresas terem direito a renovar, por tempo indeterminado, os direitos de pesquisa e exploração, faria com que não se preocupassem com investimentos.

Outro ponto de atrito são as alíquotas de royalties. As mineradoras defendem regras claras de tributação que no entender do setor proporcionaria maior segurança jurídica.

A proposta é de aumento da alíquota média da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Já a intenção do governo é mudar as alíquotas por decreto presidencial, que seria a maneira mais rápida para resolver o assunto, mas deputados querem que a alteração seja feita por lei, o que exigiria um debate prévio. O relatório anterior já estabelecia que empresas proprietárias de jazidas teriam a CFEM calculada com base no custo de extração ao invés do valor de mercado. Diante de tantos obstáculos, o debate sobre o novo código, que já se arrasta há quatro anos, continua sem data para ser concluído.

«Não há consenso sobre o CFEM porque o governo defende uma taxa flutuante para que ele possa mexer nela à vontade, enquanto os Estados e municípios querem uma taxa fixa na lei, para poder fazer uma previsão orçamentária», afirma Elmer Salomão, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM).

O projeto substitutivo, que foi elaborado pelo deputado federal Leonardo Quintão (PMDB/MG), mantém o direito de prioridade e não altera outros pontos em relação ao relatório divulgado no final do ano passado, com os quais o governo também não concordou, como a definição da alíquota dos royalties.

Segundo Quintão, a principal mudança diz respeito aos royalties que incidem sobre os bens minerais que forem submetidos a operação de industrialização dentro do Brasil. Para a companhia que comprar e processar o minério no Brasil, a CFEM será da ordem de 50% da alíquota cobrada do mineral in natura. Na análise do deputado, «a regra protegerá a indústria nacional e incentivará a industrialização do país».

«O governo não compreende que o índice de sucesso na exploração mineral é baixíssimo. No Brasil, a estatística dos últimos dez anos mostra que para mais de 250 mil requerimentos de pesquisa apenas 3% se transformaram em portaria de lavra», acrescenta Salomão. Para Quintão, «o governo defende o fim do direito de prioridade por questão ideológica, mas está errado. Vai gerar burocracia e tirar a competitividade do setor. A pesquisa é cara e de risco».

O presidente da ABPM não acredita que o novo Código da Mineração seja votado ainda neste ano. «O governo não abre mão, não cede, e o Congresso também acha que não deve ceder. Criou-se um impasse político. E, neste momento, não haverá votação, não apenas por uma questão política, mas também eleitoral», diz Salomão.

Descrente, ele questiona se a votação acontecerá no próximo ano. «Em 2015, haverá uma composição política diferente da atual, e há várias alternativas políticas que vão desde a possível reeleição ou não da atual presidente até a composição do próprio Congresso Nacional», detalha, descartando «avanços no próximo ano».

Se a votação é incerta, o impacto dessa demora já pode ser medido. «O setor está paralisado há quase três anos porque não apenas a nova legislação foi mal recebida pelas empresas, como os investimentos foram praticamente suspensos, assim como foi suspensa a lei atual», avalia. No entender de Salomão, «há uma crise na exploração mineral e haverá crise também na produção». «Um setor que cresceu 550% nos últimos dez anos, foi desmantelado por uma medida autoritária do governo», lamenta.

Marcos Castro, advogado do escritório de advocacia Stocche Forbes, espera que a nova legislação traga inovações relevantes, em especial no que toca às regras para outorga de autorizações de pesquisa minerária e concessões de lavra, aumento da carga tributária e reestruturação da agência reguladora. «A expectativa da iminente promulgação do novo marco regulatório, aliada ao quadro de incertezas quanto aos preços das commodities minerárias no mercado internacional, tem represado bastante as atividades do setor no Brasil», diz.

Ele entende que, do ponto de vista prático, o Brasil está atravessando o que alguns chamam de «apagão minerário», afetando tanto novos investimentos no setor quanto o deferimento de novas autorizações e concessões.