23 Mar CVM cobra política de “boas práticas” de governança

A Comissão de Valores Mobiliários, através da SEP – Superintendência de Relações com empresas passou a orientar, em seu oficio anual dirigidos às Companhias Abertas, que estas passem a adotar “boas práticas” de governança. Em razão de casos recentes como a situação vivida pela Petrobrás, a SEP recomendou que as empresas informem os riscos, os quais possam estar expostas, principalmente em relação a acionistas ligados a entes públicos e seus interesses. Os possíveis efeitos da regulação estatal em sua operação também devem ser explicitados pelas Cias. Outra medida positiva sugere que as empresas que não adotarem política de gerenciamento de riscos devem informar tal situação de forma expressa, deixando claros os motivos da inexistência desta área. Por fim, a SEP foca nas orientações passadas pelos acionistas controladores, ressaltando que o relatório da administração que acompanha as demonstrações de resultado, deve trazer informações referentes às decisões tomadas pelos executivos da empresa em razão da orientação destes acionistas.

Para o advogado Fabricio Scalzilli, membro do IBGC e conselheiro de empresas, as medidas visam trazer mais transparência às decisões dos executivos e do próprio conselho de administração, possibilitando que o mercado faça uma análise crítica do grau de comprometimento da empresa com os reais objetivos traçados em favor de todos stakeholders envolvidos, bem como se a empresa está sujeita a exposição e riscos externos, como a ingerência de governos e mudanças nas regras do jogo.