As arbitrariedades na condução do ajuste fiscal

As medidas implementadas pela atual equipe econômica do governo federal, no sentido de promover o famigerado ajuste fiscal, têm o objetivo de aumentar a arrecadação por meio da criação e elevação de tributos e da redução de despesas com vistas a alcançar meta de superávit primário. O Advogado da Área Tributária da Scalzilli.fmv Advogados & Associados, Felipe Cornely, destaca que afronta os limites impostos pela democracia representativa o desmedido uso das medidas provisórias pelo Governo Federal com essa finalidade, representando o pouco apreço ao papel do Poder Legislativo no debate da conveniência e da oportunidade das políticas de austeridade, além do desrespeito à segurança jurídica no que se refere às obrigações dos contribuintes perante o fisco federal.