15 dez Aprovado projeto que institui mudanças no regime de custas judiciais

A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (9/12), o projeto de lei (PL) 82/2011 que institui a Taxa Única de Serviço Judicial por meio da apresentação de uma proposta de substituição do atual regimento de custas e taxa judiciária. A aprovação deu-se por unanimidade.

O referido PL determina diversas alterações ao atual Regimento de Custas Judiciais (Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985) e à Taxa Judiciária (Lei nº 7.221, de 13 de dezembro de 1978). A aprovação foi consequência do encaminhamento que o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo em 12 de agosto último – de mensagem retificativa ao projeto original, datado de 2011.

O Presidente do TJ justifica que a nova sistemática abrange várias atividades forenses, concentrada em uma única taxa que se revela mais adequada que a vigente anteriormente. As alterações, conforme o Desembargador Aquino, promovem a redução dos custos à população, além da simplificação do sistema vigente.

A aprovação da matéria ainda em 2014 permitirá a implementação das mudanças já a partir do ano que vem. Anteriormente, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O projeto segue agora para a sanção do Governador.