23 Abr Aneel conclui pela viabilidade jurídica de revisão dos CCEARs

Após analisar diferentes situações que envolvem energia negociada em leilões no ambiente regulado, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica concluiu pela viabilidade jurídica de alteração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica, firmados entre geradoras e concessionárias de distribuição nos certames. Esses acordos bilaterais terão, porém, de ser analisados caso a caso e homologados pela Aneel, segundo regras a serem aprovadas pela agência reguladora.

Os critérios para a definição dos acordos bilaterais serão submetidos pela Aneel a audiência pública aberta na próxima quinta-feira, 19, e com encerramento previsto para o próximo dia 30 de abril. A proposta deve prever as possibilidades de suspensão, adiamento, redução temporária ou permanente dos montantes contratados e rescisão dos CCEARs.

A decisão tomada pela agência nesta terça-feira, 17 de abril, vai permitir a suspensão de contratos firmados por 27 distribuidoras com oito usinas termelétricas do grupo Bertin nos leilões A-3, de 2007, e A-5, de 2008. Ela contempla também a transferência, para outras distribuidoras, da energia negociada pela CEA (AP) no 2º Leilão de Fontes Alternativas, em 2010. E resolve ainda a situação dos contratos da Eletrobras Amazonas Energia, afetada pelo atraso na conclusão das obras da Interligação Tucuruí-Manaus.

Para o diretor Julião Coelho, a modificação dos contratos de compra de energia abre uma nova possibilidade para a redução da sobrecontratação das distribuidoras, hoje limitada aos contratos de energia existente. “O mecanismo atual leva ao aumento de tarifa”, explica Coelho, após ponderar que o custo médio da energia “velha” é 50% menor que o dos contratos atuais.

A discussão sobre a possibilidade de flexibilização dos contratos de energia negociados em leilões foi motivada por solicitação da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica, em nome das 27 distribuidoras que adquiriram energia do grupo Bertin. O assunto foi levado à audiência pública pela Aneel entre os dias 22 de dezembro e 13 de janeiro de 2012.Os contratos da Bertin foram estão suspensos por decisão judicial desde o ano passado, em ação impetrada pela geradora.

O acordo relativo ao suprimento de energia em 2011 envolve as concessionárias Ampla (RJ), Bandeirante Energia (SP), CEB Distribuição (DF), Celpe (PE), Celtins (TO), Cemar (MA), Cemat (MT), Cepisa (PI), CNEE (SP), Coelce (CE) Cosern (RN), Bragantino (SP), Elekro (SP), Eletropaulo (SP), Energia Borborema (PB), Energisa PB (PB), Energisa Sergipe (SE), Enersul (MS) e Escelsa (ES).

Em 2012, além dessas 20, sete outras concessionárias teriam o suprimento suspenso:Celpa (PA), Coleba (BA) CPFL Paulista (SP), CPFL Piratininga (SP), Energisa Minas Gerais (MG), Light Sesa (RJ) e RGE (RS).