25 Sep Acordos Setoriais em fase de Consulta Pública

Na terça-feira (16/09), o tema “Logística Reversa” ganhou espaço na reunião da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS. Com palestra ministrada pela Engenheira Química da FEPAM, Carmem Níquel, foram esclarecidos os principais conceitos trazidos pela Lei Federal 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador 7.404/2010. A advogada Mariana Vicente Níquel, da Scalzilli.fmv Advogados e Associados, responsável pela organização deste encontro, destacou a importância da compreensão do tema, que não se confunde com ações de responsabilidade sócio-ambiental desenvolvidas por determinadas empresas, englobando instrumentos complexos, como os Acordos Setoriais. Ainda sobre o assunto, a advogada noticiou a abertura dos prazos para consultas públicas envolvendo as propostas de acordo setorial para a implantação de sistemas de logística reversa de Lâmpadas Fluorescentes e de Embalagens em Geral, que se encerram em 15/10/2014.