O Governo Federal decidiu sancionar a Lei nº 13.496 de 2017 (Pert), que é resultado da conversão da Medida Provisória 783. O texto foi publicado com alguns vetos a dispositivos, dentre eles o que permitia que as empresas optantes do Simples Nacional pudessem aderir ao...

26 outubro, 2017

O novo parcelamento prevê desconto de até 90% nos juros e 50% nas multas. Foi publicada no dia 31/05, na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do...

02 junho, 2017