Publicação Revista VOTO 23/02/2019 O ICMS não pode compor bases de cálculo que, por sua natureza essencial, deveriam expressar acréscimos patrimoniais. Esse entendimento – baseado em julgamento do recurso extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – tem permitido a sistemática revisão da apuração de...
Desde o dia 1º de janeiro, passou a valer no Rio Grande do Sul uma nova hipótese de cobrança de tributos na modalidade de substituição tributária, de acordo com a Lei Estadual nº 15.056. Nos casos que o preço praticado na operação ao consumidor final...
Veículo: Consumidor RS Decreto do Governo do Estado alinha legislação à decisão do STF Recentemente, o governo do Rio Grande do Sul publicou decreto que reconhece a não-incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a saída de livros eletrônicos. A medida coloca a...
Veículo: Jornal Jurid Princípio constitucional, a segurança jurídica garante certo grau de perenidade a uma estrutura relativamente aberta como é o sistema jurídico. Nesse sentido, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) profere entendimento pacificado sobre determinado tema, resta estabilizada a questão, devendo seus efeitos serem irradiados...
Veículo: Jornal do Comércio / JC Contabilidade 05/12/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o ICMS declarado e não pago deve ser considerado crime de apropriação indébita, podendo repercutir em pena de detenção - de seis meses a dois anos - aos sócios-administradores das empresas...
Veículo: Consumidor RS Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discutia a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional. Até então, na análise do Recurso Extraordinário número...
Ontem, foi publicado no Diário Oficial do RS, decreto abrindo a adesão ao Refaz 2018 e se encerrando a oportunidade em 26 de dezembro de 2018, conferindo diversos índices de redução de multa e juros, conforme o número de parcelas e outras condições especiais. Número de...
Gaúcha ZH / Giane Guerra Programa será lançado em breve pela Secretaria Estadual da Fazenda Foi publicada no Diário Oficial da União autorização para que o Rio Grande do Sul faça o programa de parcelamento de dívidas de ICMS. A previsão está no Convênio ICMS 116/18, divulgado pelo...
Publicação Jornal Jurid O presente artigo discorre sobre a divergência entre o STF e a Receita Federal em relação ao montante de ICMS a ser excluído do cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A Receita Federal determinou que o montante de ICMS a ser excluído...
A cobrança de ICMS na compra de produtos digitais - softwares, por exemplo - por meio de transferência eletrônica de dados passa a ocorrer no Estado de residência do consumidor. A decisão foi publicada no convênio 106/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no...
