Reabertura do prazo para adesão ao REFIS da Crise foi aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao parcelamento de débitos previsto no chamado Refis da Crise, criado em 2009 para socorrer empresas com dívidas com a União até o fim de 2008. Apesar dos argumentos contrários apresentados pelo Governo, o item foi incluído na Medida Provisória 574, editada pela presidente Dilma Rousseff, originalmente para permitir aos estados e municípios renegociarem com o governo federal suas dívidas relativas ao Pasep.

A inclusão do item do Refis da Crise na MP foi aprovada pela comissão especial do Congresso que analisou o texto. O projeto será votado ainda pelo Senado. Pela proposta aprovada, o novo prazo para esse Refis vai até 31 de janeiro de 2013, o mesmo para os pedidos de parcelamento de dívidas com o Pasep.