Programa de Parcelamento Especial de débitos de ICMS – REFAZ/RS 2015

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na última terça-feira o Decreto n.º 52.532/2015 que regulamenta o REFAZ, programa de parcelamento especial para débitos de ICMS.

O programa possibilita que sejam parcelados os débitos vencidos até 31 de julho de 2015. Como já era esperado, a redução de multa e juros é escalonada e proporcional ao número de meses de parcelamento, podendo as multas serem reduzidas em até 85%, e os juros em 40%.

Número do Decreto: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=240592&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=52.532