O Marco Civil da Internet

Diversos são os desdobramentos do Projeto de Lei 2126/2011, o chamado Marco Civil da Internet. Ele representa um pioneirismo brasileiro que normatiza o ambiente virtual, até então caótico, e estipula uma série de direitos e deveres para usuários e provedores de serviço. O projeto, em iminente votação no Congresso, busca estabelecer as regras do jogo para a tão vasta e mutacional Internet e teve, durante seu desenvolvimento, participação pública no esboço dos artigos.

Os pontos nevrálgicos do Marco Civil são: a Liberdade de Expressão, buscando-se retirar a responsabilidade dos sites e hospedadores sobre o conteúdo gerado por terceiros, evitando-se uma espécie de censura automática causada pela insegurança jurídica da falta de previsão legal; a Privacidade, hoje utilizada como moeda de troca no ambiente virtual, será – finalmente – levada a sério, devendo a deleção de conteúdo online, uma vez excluído, ser definitivamente apagado e não apenas indisponibilizado, como ocorre hoje; e, por fim, a Neutralidade da Rede, o que promoverá, em tese, a isonomia nos dados trafegados, devendo somente ser analisada a capacidade de tráfego de dados e não mais o conteúdo, a origem, o destino, o terminal ou a aplicação que estaria trafegando.

A aprovação deste Projeto vai ao encontro dos interesses dos usuários e profissionais, deixados no escuro legislativo pela falta de uma base jurídica consistente, até hoje, norteada somente pelo bom-senso e pela analogia legislativa. Portanto, este grande esforço conjunto vai trazer, finalmente, garantia dos principais direitos civis para Internet.