O ECAD em foco

O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é o órgão responsável pela distribuição dos direitos autorais e artísticos no Brasil. Este órgão está sob os holofotes do Senado Federal. O órgão é responsável pela gestão anual de mais de R$ 400 milhões, e seus diretores poderão ser indiciados por apropriação indébita, formação de quadrilha, fraude na realização de auditorias e formação de cartel.

Embora o ECAD esteja sob investigação, permanece a cobrança de contribuições sobre eventos e veículos de comunicação de um valor pela execução de músicas em ambientes públicos. Para isso, conta o órgão com mais de 840 fiscais, sendo 27 no Rio Grande do Sul, e mais seis agências no interior do Estado, fiscalizando o que é tocado nos estabelecimentos, seja em eventos, festas ou até mesmo em hotéis e cinemas. 

O critério da cobrança considera a periodicidade da reprodução da música, se mecânica ou ao vivo, se há dança ou não e, ainda, se existente algum tipo de receita auferida, como, por exemplo com a venda de ingressos. Muito comum ainda a cobrança para festas de casamento e de quinze anos, e até mesmo para quermesses religiosas.

Definido o valor da contribuição, o que é extremamente discutível na medida em que a definição tem caráter aleatório, o usuário recebe um boleto que deverá ser pago em qualquer agência bancária.

Há grande impasse no que tange ao pagamento da contribuição pelas músicas executadas em elevadores de hotéis e seus restaurantes, bem como no interior dos aposentos dos hóspedes. No Judiciário do Rio Grande do Sul o tema ainda gera muitas discussões, embora a maioria dos magistrados entenda que o pagamento não é devido, havendo as mais variadas decisões neste sentido. 

Em que pese o ECAD esteja sob suspeita, a CPI criada para a investigação do caso desde já visualiza a necessidade de uma nova legislação para regulamentar o pagamento de direitos autorais no país.